Degree of adherence to the Fiscal Responsibility Law of municipalities in Sertão Alagoano, Brazil.
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v9i3.2549Keywords:
Transparency, Public, FiscalAbstract
Transparency has become one of the essential principles to help a better application of public resources, currently there are legal mechanisms that allow information to be transmitted to the user and that support the way of treatment of disclosure of information such as the tax liability law - LRF or Law complementary, the Access to Information Law, and the Transparency Law. This study aimed to verify the degree of adherence of the LRF to provide information related to the planning, approval and execution of the public budget of the municipalities located in the Sertão Alagoano. Data were extracted from the electronic transparency portals of 26 municipalities where administrative management documents were analyzed and found that the degree of adherence to the availability of the Pluriannual Plan, Budget Guidelines Law and Annual Budget Law had satisfactory availability while the Disclosure of Hearing Dates Quarterly Public Publications for the Assessment of Fiscal Goals and in the Incentive to Popular Participation in the Discussion of the Pluriannual Plan and Budget Laws, none were made available, which imposes the finding that there is a lack of incentive and participation of the population that can impact the inspection of the application of public resources.
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